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Livro de Direito
Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Valores e Princípios Constitucionais Tributários - Volume II
Ricardo Lobo Torres
 

LIVRO - Tipo: Novo
Editora: renovar
Ano: 2013
Categoria: Direito
Peso: 1,22
Idioma: Português
Cód. Barras: 9788571478282
Quantidade disponível: 2

Descrição: ** Novo capa dura **Este 2º volume, dedicado ao tema Valores e Princípios Constitucionais Tributários, compreende a problemática dos valores da liberdade fiscal, da justiça tributária, da segurança dos direitos do contribuinte e da solidariedade, que, por não se traduzirem em linguagem constitucional, se concretizam com o auxílio dos princípios de legitimação e por intermédio dos princípios vinculados da capacidade contributiva (art. 145 § 1º), legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, a), anterioridade (art. 150,III, b), generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I), seletividade e não-acumulatividade do IPI e do ICMS (art. 153, § 3º, I e 155, § 2º, I e III) e progressividade do ISS (art. 156, § 1º), além de outros...
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