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Livro de Direito
Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário: Constituição Financeira, Sistema Tributário e Estado Fiscal - Volume 1
Ricardo Lobo Torres
 

LIVRO - Tipo: Novo
Editora: renovar
Ano: 2009
Categoria: Direito
Peso: 1,11
Idioma: Português
Cód. Barras: 9788571477384
Quantidade disponível: 1

Descrição: ** Novo capa dura **São vistos alguns dos aspectos mais relevantes das limitações constitucionais ao poder de tributar. Rediscute-se o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades a tributos e a impostos que encontram nos direitos humanos o seu fundamento ético e jurídico. Dedica ainda a obra alguns capítulos ao tema da isonomia que aparece, na Constituição de 1988, sob a forma de proibição de desigualdade, isto é, arbitrariedade, excesso ou desproporção que tornam odiosos os privilégios e as discriminações fiscais.
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