Gustavo Binenbojm
LIVRO - Tipo: Novo
Editora: renovar
Ano: 2015
Categoria: Direito
Peso: 1,21
Idioma: Português
Cód. Barras: 9788571478947
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Descrição: ** Novo capa dura **Sob o título de Estudos de Direito Público, este livro reúne a mais importante produção acadêmica e profissional do Professor Gustavo Binenbojm dos anos recentes. A primeira parte da obra, dedicada aos artigos e pareceres, encontra-se dividida em cinco capítulos: Capítulo I, Regulação econômica e profissional: aspectos institucionais, requisitos e limites da atuação estatal; Capítulo II Regulação estatal e restrições a direitos fundamentais; Capítulo III Licitações, contratos administrativos e novas parcerias do Estado com particulares; Capítulo IV, Regime jurídico da Magistratura e da Advocacia Pública; Capítulo V Direito administrativo sancionador e seu estatuto constitucional.
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