Estudos de Direito Público: Artigos e Pareceres

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Estudos de Direito Público: Artigos e Pareceres
Gustavo Binenbojm

LIVRO - Tipo: Novo
Editora: Renovar
Ano: 2015
Categoria: Direito
Peso: 1,199
Idioma: Português
Cód. Barras: 9788571478947
Quantidade disponível: 1

Descrição: Novo***Loc direito AdministrativoSob o título de Estudos de Direito Público, este livro reúne a mais importante produção acadêmica e profissional do Professor Gustavo Binenbojm dos anos recentes. A primeira parte da obra, dedicada aos artigos e pareceres, encontra-se dividida em cinco capítulos: Capítulo I - Regulação econômica e profissional: aspectos institucionais, requisitos e limites da atuação estatal; Capítulo II - Regulação estatal e restrições a direitos fundamentais; Capítulo III - Licitações, contratos administrativos e novas parcerias do Estado com particulares; Capítulo IV - Regime jurídico da Magistratura e da Advocacia Pública; Capítulo V - Direito administrativo sancionador e seu estatuto constitucional. A segunda parte da obra é composta de artigos breves, publicados e

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