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Livro de Direito
Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos Teóricos e Práticos
Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel
 

LIVRO - Tipo: Novo
Editora: Saraiva Jur
Ano: 2018
Categoria: Direito
Peso: 1,65
Cód. Barras: 9788547215088
Quantidade disponível: 2

Descrição: ** Novo, brochura, A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. Já em sua 12ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil. Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoimento especial da criança vítima ou
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